Morte e vida no debate sobre aborto: uma análise a partir da audiência pública sobre a ADPF 442 / Death and life in the abortion debate: an analysis based on the public hearing on ADPF 442

Resumo Partindo da premissa de que as pautas sobre direitos reprodutivos constituem uma gama de disputas políticas no campo da sexualidade e da reprodução, este artigo examina o debate travado na audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ocorrida em agosto de 2018. A ação propõe a descriminalização do aborto induzido pela própria gestante ou com seu consentimento, até a 12ª. semana de gestação. Na audiência convocada pelo Supremo Tribunal Federal, 50 exposições de amici curiae foram realizadas, catalisando os atuais argumentos acionados no debate público sobre aborto no Brasil. O conteúdo da audiência pública (personagens, lugares, imagens, áudios, textos e vídeo) é tomado como material empírico desta pesquisa. Considerando a centralidade do argumento de defesa da vida/combate à morte, tanto nas exposições favoráveis quanto naquelas contrárias à ADPF, examinamos os distintos enquadramentos utilizados pelos atores políticos em cena, ao debater a problemática do aborto em termos de um embate entre morte e vida. Mais do que uma polissemia dos termos, trata-se de um embate que explicita hierarquias em relação à reprodução e à vida das mulheres.

Abstract Starting from the premise that the agenda on reproductive rights is home to political disputes in the field of sexuality and reproduction, this article reviews the debate held at the public hearing on the Argument of Noncompliance with a Fundamental Precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF) # 442 in August 2018. The lawsuit proposes the decriminalization of abortion induced by the pregnant woman herself or with her consent until the 12th week of gestation. At the hearing convened by the Supreme Court, 50 amicus curiae presentations were held, catalyzing the current arguments raised in the public debate on abortion in Brazil. The content of the public hearing (characters, places, images, audios, texts, and video) is taken as empirical material for this research. Considering the centrality of the defense of life/combating death argument, both in speeches for and against the ADPF, we examine the different frameworks used by political actors on the scene when debating the issue of abortion in terms of a clash between death and life. More than a polysemy, it is a clash that makes explicit hierarchies regarding reproduction and women's lives.

Aborto, o direito maldito: uma análise sócio-histórica a partir da ADPF 442 / Abortion, the damn right: a socio-historical analysis from ADPF 442

Esta tese investiga os discursos hegemônicos em torno da "questão do aborto" no Brasil contemporâneo, a partir das 50 exposições realizadas na audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Tal ação, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade em março de 2017, propõe a descriminalização do aborto induzido pela própria gestante ou com o seu consentimento, até a 12ª. semana de gravidez. A ADPF 442 deflagrou a convocação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da referida audiência pública, realizada em agosto de 2018 e acompanhada presencialmente pela pesquisadora. O objetivo da pesquisa consiste em examinar a atual configuração das disputas travadas em torno da "questão do aborto" no Brasil, em uma perspectiva socio-histórica. Na primeira parte da tese, reconstituímos as dinâmicas de reprodução social e as políticas reprodutivas (inclusive, mas não apenas, aquelas relativas ao aborto) vigentes desde o período colonial até a democracia liberal contemporânea, através de um extenso levantamento historiográfico sobre o tema. Na segunda parte da tese, nos debruçamos sobre o conteúdo das exposições realizadas na audiência pública, utilizando o método da análise documental. O material empírico da pesquisa é composto pelo registro audiovisual e pela transcrição das exposições - ambos disponibilizados pelo STF. Dentre as 50 exposições, 33 foram favoráveis à ADPF, e 17, contrárias, havendo uma variação significativa na distribuição destas posições entre os quatro campos de enunciação e argumentação identificados, quais sejam: o da saúde, o do direito, o das religiões e o das organizações não governamentais, institutos e associações. Ao longo do processo analítico-interpretativo, buscamos apreender os sentidos e significados (patentes ou ocultos) dos discursos proferidos, nos quais a problemática do aborto aparece imbricada a questões atinentes às esferas da sexualidade, da contracepção, da maternidade, da família, da violência, dos valores morais, dos direitos, entre outras. Organizamos os resultados da análise documental em dois eixos. No primeiro, discutimos as diferentes maneiras como os atores políticos em cena enquadram a sua posição em relação à descriminalização do aborto em termos de uma batalha pela vida e contra a morte. Enquanto no campo favorável à ADPF esse embate entre morte e vida focaliza as condições concretas e desiguais sob as quais diferentes grupos de mulheres vivenciam a sexualidade e a reprodução, no campo contrário à ADPF a defesa da "inviolabilidade da vida desde a concepção" se dá de forma abstrata, como uma verdade autoevidente, incontestável e universal, completamente alheia aos percursos que levam a uma gravidez imprevista e aos dilemas enfrentados pelas mulheres que se deparam com tal situação. O segundo eixo analítico aborda as distintas noções - unitárias ou plurais - (re)produzidas na audiência a respeito da(s) mulher(es), família(s) e (não) maternidade(s). Nesta seara, os atores favoráveis à ADPF defendem a descriminalização do aborto como um dos elementos necessários à promoção da justiça social, indissociável de um conjunto de políticas públicas integrais, equânimes e universais, ao passo que os atores contrários à ação tendem a manifestar expectativas, preconceitos, prescrições e interdições centrais a uma agenda de restauração moral exacerbada no atual cenário político brasileiro.

This thesis investigates the hegemonic discourses around the "abortion issue" in contemporary Brazil, based on the 50 exhibitions held at the public hearing on the Fundamental Precept Noncompliance Claim (ADPF) 442. This action, filed by the Socialism and Freedom Party in March 2017, proposes the decriminalization of abortion induced by the pregnant woman herself or with her consent, until the 12th. week of pregnancy. ADPF 442 triggered the convening, by the Supreme Court (STF), of the aforementioned public hearing, held in August 2018 and accompanied in person by the researcher. The objective of the research is to examine the current configuration of disputes around the "issue of abortion" in Brazil, from a socio-historical perspective. In the first part of the thesis, we reconstruct the dynamics of social reproduction and the reproductive policies (including, but not limited to, those related to abortion) in force from the colonial period to contemporary liberal democracy, through an extensive historiographical survey on the subject. In the second part of the thesis, we focus on the content of the exhibitions held at the public hearing, using the method of document analysis. The empirical material of the research consists of the audiovisual record and the transcript of the exhibitions - both made available by the STF. Among the 50 expositions, 33 were in favor of ADPF, and 17 were against it, with a significant variation in the distribution of these positions among the four identified fields of enunciation and argumentation, namely: health, law, religions and non-governmental organizations, institutes and associations. Throughout the analytical-interpretative process, we seeked to apprehend the senses and meanings (patent or hidden) of the speeches, in which the issue of abortion appears intertwined with issues related to the spheres of sexuality, contraception, motherhood, family, violence , moral values, rights, among others. We organized the results of the document analysis into two axes. In the first one, we discuss the different ways in which political actors on the scene frame their position on the decriminalization of abortion in terms of a battle for life and against death. While in the field favorable to ADPF this clash between death and life focuses on the concrete and unequal conditions under which different groups of women experience sexuality and reproduction, in the field contrary to ADPF the defense of the "inviolability of life from conception" takes place abstractly, as a self-evident, indisputable and universal truth, completely alien to the paths that lead to an unforeseen pregnancy and to the dilemmas faced by women who are faced with such a situation. The second analytical axis addresses the different notions - unitary or plural - (re)produced in the audience regarding women, family(ies) and (non)maternity(ies). In this field, the actors in favor of ADPF defend the decriminalization of abortion as one of the necessary elements to promote social justice, inseparable from a set of integral, equitable and universal public policies, while the actors opposed to the action tend to express expectations, prejudices, prescriptions and interdictions central to an agenda of moral restoration exacerbated in the current Brazilian political scenario.

Os mortos e feridos na "guerra às drogas": uma crítica ao paradigma proibicionista / The dead and wounded in the "war on drugs". A criticism of the prohibitionist paradigm

A crítica ao proibicionismo, paradigma de política de drogas globalmente hegemônico, tem como ponto de partida a emergência da própria "questão das drogas", em âmbito internacional, há aproximadamente um século. As motivações, as estratégias e os desdobramentos desse paradigma serão analisados em torno dos dois eixos que o constituem: a medicalização e a criminalização (ambos associados a questões morais profundamente arraigadas nas sociedades que o adotaram. O presente artigo se deterá nas particularidades do processo brasileiro, desde a implantação do proibicionismo, no início do século XX, até a sua configuração atual de "guerra às drogas", engendrada nos anos 1960. Nessa trajetória, a partir dos anos 1970, vozes dissonantes oriundas de diversos campos de conhecimento e de ação política têm se erguido. A explicitação dos objetivos não declarados da "guerra às drogas" (que a tornam, afinal, vitoriosa) e a construção de políticas públicas alternativas por esses atores têm gerado tensões e fissuras importantes na política de drogas vigente.

The starting point of the criticism of prohibitionism, the global hegemonic paradigm of drug policies, was the emergency of the concept of "drugs" itself in an international level approximately a century ago. The motivations, strategies, and developments of this paradigm will be analyzed considering its two pillars: medicalization and criminalization (both associated with the moral issues deeply rooted in the societies that have adopted it).The present study focuses on the particularities of the Brazilian process, starting from the implementation of prohibitionism in the early twentieth century to the current "war on drugs", which was launched in the 1960s. Over the course of time, from the 1970s onwards, dissonant voices from different fields of knowledge and political action have been raised. The unveil of the undeclared objectives of the "war on drugs" (which have made this war victorious after all) and the development of alternative public policies by these actors have generated important tensions and created gaps in the current drug policy.